HC 1020955 - DECISAO

HC 1020955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio ou de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado, a instrução está deficitária pela ausência do acórdão de apelação e não há flagrante ilegalidade ou manifesta ilegalidade nos fundamentos utilizados pela instância originária para a elevação da pena-base que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não cabe a intervenção desta Corte na dosimetria efetuada pela origem.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Paulo Cesar Salomão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena-base e alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 instrução deficiente por ausência do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio ou de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado, a instrução está deficitária pela ausência do acórdão de apelação e não há flagrante ilegalidade ou manifesta ilegalidade nos fundamentos utilizados pela instância originária para a elevação da pena-base que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não cabe a intervenção desta Corte na dosimetria efetuada pela origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.