AREsp 2996601 - DECISAO

AREsp 2996601 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não sendo demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes ou diferenciação dos casos.

Parties
Agravante: KAIO HENRIQUE MIRANDA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Parte Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Autor Do Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

KAIO HENRIQUE MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Parte Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Autor Do Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido quando a quantidade de droga e o modus operandi indicam dedicação à atividade criminosa
  3. 3 se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não sendo demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes ou diferenciação dos casos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.