REsp 2086496 - DECISAO

REsp 2086496 - DECISAO

Restabeleceu‑se o regime inicial semiaberto porque, apesar da pena final ter ficado em 4 anos de reclusão, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (mais de 500 g de maconha e 44 g de cocaína) constituíram circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso, em consonância com o art. 33, §3º do CP, o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Kelven Nunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta a Kelven Nunes de Souza.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Kelven Nunes de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena no crime de tráfico de drogas
  2. 2 influência de circunstância judicial desfavorável na definição do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, §3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Restabeleceu‑se o regime inicial semiaberto porque, apesar da pena final ter ficado em 4 anos de reclusão, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (mais de 500 g de maconha e 44 g de cocaína) constituíram circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso, em consonância com o art. 33, §3º do CP, o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta a Kelven Nunes de Souza.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta a Kelven Nunes de Souza
  • Publique-se