AREsp 2945147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, porque o pedido de provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em indícios de dedicação a atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa, distintos da fundamentação utilizada para majoração da pena-base pela quantidade/qualidade da droga, motivo pelo qual não se configurou bis in idem.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Súmula 7 STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Súmula 7 STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALESSANDRO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Possível bis in idem pela valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de não reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, porque o pedido de provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em indícios de dedicação a atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa, distintos da fundamentação utilizada para majoração da pena-base pela quantidade/qualidade da droga, motivo pelo qual não se configurou bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.