HC 1029215 - DECISAO

HC 1029215 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a decisão recorrida fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida, petrechos de mercancia, transporte interestadual e demais elementos de prova, e o mandamus não admite revolvimento probatório, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PRISCILLA PAULA DIAS; Apelante: FRANCISCO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Gravidade Abstrata Vs Gravidade Concreta +1 more

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Parties

PRISCILLA PAULA DIAS

Paciente

FRANCISCO SIQUEIRA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial fechado diante da quantidade de drogas e circunstâncias do delito
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a decisão recorrida fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida, petrechos de mercancia, transporte interestadual e demais elementos de prova, e o mandamus não admite revolvimento probatório, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.