REsp 2136280 - DECISAO

REsp 2136280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que consideraram suficientes as provas para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: EDISON DOUGLAS DA SILVA ARANHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

EDISON DOUGLAS DA SILVA ARANHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem que consideraram suficientes as provas para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.