HC 1029103 - DECISAO

HC 1029103 - DECISAO

Não se verificou manifesto ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo apresentou elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade dos pacientes na atividade de tráfico (ponto de venda conhecido, arma, mochila com drogas, radiotransmissor), justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BARBOSA DA SILVA; Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Súmulas Do STJ E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +1 more

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Parties

JOAO VICTOR BARBOSA DA SILVA

Paciente

LUIZ FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo apresentou elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade dos pacientes na atividade de tráfico (ponto de venda conhecido, arma, mochila com drogas, radiotransmissor), justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal