REsp 2181056 - DECISAO

REsp 2181056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as buscas e apreensões foram legalmente efetuadas diante de fundada suspeita corroborada por denúncia anônima com descrição do veículo, comportamento do acusado e consulta a sistemas policiais; que houve consentimento da esposa para ingresso domiciliar e provas suficientes (confissão, apreensões e petrechos) para manter condenação, afastar a redução do art.33, §4º e majorar a pena-base pela quantidade de droga, não havendo nulidade nem erro na dosimetria que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ROBSON RENATO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Fundada Suspeita, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Veicular Busca Domiciliar Perdimento De Bens Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ROBSON RENATO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e veicular obtida mediante denúncia anônima
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 perdimento de bens sem prova de destinação ao crime (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as buscas e apreensões foram legalmente efetuadas diante de fundada suspeita corroborada por denúncia anônima com descrição do veículo, comportamento do acusado e consulta a sistemas policiais; que houve consentimento da esposa para ingresso domiciliar e provas suficientes (confissão, apreensões e petrechos) para manter condenação, afastar a redução do art.33, §4º e majorar a pena-base pela quantidade de droga, não havendo nulidade nem erro na dosimetria que justifique reforma.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se