HC 1029211 - DECISAO

HC 1029211 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na valoração negativa de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza das drogas - 87,350kg - e transporte interestadual), em conformidade com o art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência que veda o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível.

Parties
Paciente: FRANCISCO SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 é cabível o abrandamento do regime prisional diante do quantum da pena?
  3. 3 haveria flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na valoração negativa de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza das drogas - 87,350kg - e transporte interestadual), em conformidade com o art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência que veda o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.