HC 1029702 - DECISAO

HC 1029702 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (revisão da dosimetria) e não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, o habeas corpus não é a via adequada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIMAR DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta autorizadora do conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (revisão da dosimetria) e não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, o habeas corpus não é a via adequada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se