HC 1029556 - DECISAO

HC 1029556 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2243311-52.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Privilegiado, Apelação Em Liberdade, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2243311-52.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (preclusão)
  3. 3 dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas