AREsp 2964773 - DECISAO

AREsp 2964773 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento porque parte das matérias impugnadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ; quanto ao mérito, a manutenção da condenação decorre do robusto conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes) e a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DOS SANTOS MARTINS; Agravante: CARLOS JOSE MARTINS SERRANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS MARTINS

Agravante

CARLOS JOSE MARTINS SERRANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade por alegada violação de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento porque parte das matérias impugnadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ; quanto ao mérito, a manutenção da condenação decorre do robusto conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes) e a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.