HC 1029794 - DECISAO

HC 1029794 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante a Corte de origem e porque a modificação da conclusão das instâncias exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: HADRIAN MESSIAS MOREIRA DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus, Reexame De Prova, Causa De Aumento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Reexame De Prova Causa De Aumento

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Parties

HADRIAN MESSIAS MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a absolvição via habeas corpus diante de questões fático-probatórias
  2. 2 Se os elementos probatórios são suficientes para ensejar condenação por tráfico de drogas sem flagrante de venda
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante a Corte de origem e porque a modificação da conclusão das instâncias exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.