HC 1029195 - DECISAO

HC 1029195 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL CONCEICAO DE LIMA; Paciente: WENDELL OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Fundada Suspeita Habeas Corpus

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Parties

DANIEL CONCEICAO DE LIMA

Paciente

WENDELL OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória para configuração da associação para o tráfico (ausência de estabilidade e permanência)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio