AREsp 3009412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (réu primário, bons antecedentes, ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas), e a desconstituição dessas conclusões exigiria o revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Presunção De Inocência, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Presunção De Inocência Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado por habitualidade
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (réu primário, bons antecedentes, ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas), e a desconstituição dessas conclusões exigiria o revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.