HC 1029111 - DECISAO

HC 1029111 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de habitualidade (apreensão de 20,32 kg de 'Skunk', armazenamento em imóveis diferentes, participação em organização/associação para o tráfico) e para manter o regime fechado por gravidade concreta; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório necessário à concessão da medida.

Parties
Paciente: GILNEI CZERMANSKI JAEGER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GILNEI CZERMANSKI JAEGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado (art. 33, §§2º e 3º do CP; art. 42 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos indicativos de habitualidade (apreensão de 20,32 kg de 'Skunk', armazenamento em imóveis diferentes, participação em organização/associação para o tráfico) e para manter o regime fechado por gravidade concreta; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório necessário à concessão da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal