HC 1029604 - DECISAO

HC 1029604 - DECISAO

A impetração funciona como substituto do recurso ordinário e, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, não deve ser conhecida; além disso, os elementos de prova (quantidade significativa de entorpecente, dinheiro em espécie, balança digital, munições) justificaram a conclusão das instâncias ordinárias de tráfico e a não aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e o revolvimento desse conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: VITORIA GABRIELE LIMA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas No Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas No Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITORIA GABRIELE LIMA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 não aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração funciona como substituto do recurso ordinário e, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, não deve ser conhecida; além disso, os elementos de prova (quantidade significativa de entorpecente, dinheiro em espécie, balança digital, munições) justificaram a conclusão das instâncias ordinárias de tráfico e a não aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e o revolvimento desse conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.