HC 1029186 - DECISAO

HC 1029186 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK DA SILVA MODLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Da Minorante, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Da Minorante Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERICK DA SILVA MODLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modular a fração do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 uso de circunstâncias já consideradas na primeira fase da dosimetria (risco de bis in idem)