REsp 2143406 - DECISAO

REsp 2143406 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, decorreu de conclusão fundada na prova dos autos sobre a dedicação do réu a atividades criminosas (depoimentos policiais, registros e outro processo em curso), e a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAILTON SANTOS GONCALVES; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 1139 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Tema 1139 Do STJ

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Parties

RAILTON SANTOS GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Apreciação da dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, decorreu de conclusão fundada na prova dos autos sobre a dedicação do réu a atividades criminosas (depoimentos policiais, registros e outro processo em curso), e a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se