HC 1029383 - DECISAO

HC 1029383 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus e a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova dos policiais, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão), o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER CESAR DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

WAGNER CESAR DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Idoneidade do depoimento de policiais como prova para condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus e a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova dos policiais, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão), o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.