HC 1019440 - DECISAO

HC 1019440 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal porque faltou fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; assim, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Parties
Paciente: WILBER DE SOUZA CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5393836-83.2020.8.09.0051); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal

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Parties

WILBER DE SOUZA CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5393836-83.2020.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade probatória por atuação da Guarda Civil Metropolitana além de suas competências
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal porque faltou fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; assim, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (rejeição da denúncia por ausência de justa causa)