AREsp 2940421 - DECISAO

AREsp 2940421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência e precedentes desta Corte sobre fundadas razões para ingresso domiciliar, atraindo a aplicação do Enunciado Sumular 83 do STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: NAYARA CRISLEY DOS SANTOS; Agravante: CÍCERO ROMILSON MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca Domiciliar, Justa Causa, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões, Súmulas 7 E 83 STJ, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Busca Domiciliar Justa Causa Nulidade Das Provas Fundadas Razões +2 more

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Parties

NAYARA CRISLEY DOS SANTOS

Agravante

CÍCERO ROMILSON MACEDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade das provas por derivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência e precedentes desta Corte sobre fundadas razões para ingresso domiciliar, atraindo a aplicação do Enunciado Sumular 83 do STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.