REsp 2132071 - DECISAO

REsp 2132071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ilegalidade do ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de desclassificação para usuário (art. 28 da Lei 11.343/06) não foi suscitado na apelação, sofrendo da falta de prequestionamento, razão pela qual incide o óbice processual ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GILMAR DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06 (usuário)
  3. 3 alegação de violação ao art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada ilegalidade do ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de desclassificação para usuário (art. 28 da Lei 11.343/06) não foi suscitado na apelação, sofrendo da falta de prequestionamento, razão pela qual incide o óbice processual ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se.