AREsp 2811858 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a via eleita é inadequada: a decisão que nega seguimento ao recurso especial, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, deve ser impugnada por agravo interno ao Tribunal de origem; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando o agravo incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: IVAN DE OLIVEIRA CAMPOS BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Continuidadedelitiva, Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA CAMPOS BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interposto ao STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de justa causa e imprescindibilidade
  3. 3 ausência de entorpecentes apreendidos na posse do réu e seus corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a via eleita é inadequada: a decisão que nega seguimento ao recurso especial, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, deve ser impugnada por agravo interno ao Tribunal de origem; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, tornando o agravo incabível e não conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por IVAN DE OLIVEIRA CAMPOS BUENO.
  • Publique-se e intimem-se.