HC 1029181 - DECISAO

HC 1029181 - DECISAO

Embora o habeas corpus ordinariamente não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mormente por fundamentação baseada apenas na quantidade/natureza da droga e em ação penal em curso; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a conversão da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Concessão De Ofício, Regime Inicial, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Concessão De Ofício Regime Inicial +1 more

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Parties

LUCIANO SILVA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus ordinariamente não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mormente por fundamentação baseada apenas na quantidade/natureza da droga e em ação penal em curso; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a conversão da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reconhecimento da incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão