HC 1029331 - DECISAO

HC 1029331 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, notebook, câmera de vigilância, munições e confissão) que indicam dedicação habitual ao comércio ilícito, razão pela qual o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não se justificou; além disso, a concessão da pretensão exigiria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus, e o HC não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIANS FELIPE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Quantidade De Drogas, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Quantidade De Drogas Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

WILLIANS FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, notebook, câmera de vigilância, munições e confissão) que indicam dedicação habitual ao comércio ilícito, razão pela qual o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não se justificou; além disso, a concessão da pretensão exigiria reexame de prova, providência vedada em habeas corpus, e o HC não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal