HC 1020622 - DECISAO

HC 1020622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o pedido evidencia caráter meramente recursal e reclama reexame do conjunto fático-probatório ou substituição de via recursal; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, não se justificam as hipóteses excepcionais que permitiriam o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DESIDERIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso Inadequado Do Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DESIDERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  2. 2 Se é possível revisar dosimetria e continuidade delitiva na via do habeas corpus
  3. 3 Se existe ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o pedido evidencia caráter meramente recursal e reclama reexame do conjunto fático-probatório ou substituição de via recursal; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, não se justificam as hipóteses excepcionais que permitiriam o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.