HC 1021323 - DECISAO

HC 1021323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento do agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando tumulto e ofensa ao sistema recursal; nos termos da jurisprudência desta Corte, deve-se privilegiar o manejo do recurso próprio salvo quando o habeas corpus buscar tutela direta da liberdade ou pedido diverso daquele do recurso cabível.

Parties
Paciente: MARCOS AMADIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recursos Especiais, Unirrecorribilidade, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tramitação Simultânea De Recursos, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recursos Especiais Unirrecorribilidade Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tramitação Simultânea De Recursos +1 more

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Parties

MARCOS AMADIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal à liberdade de locomoção em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente ao processamento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento do agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando tumulto e ofensa ao sistema recursal; nos termos da jurisprudência desta Corte, deve-se privilegiar o manejo do recurso próprio salvo quando o habeas corpus buscar tutela direta da liberdade ou pedido diverso daquele do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.