HC 1029099 - DECISAO

HC 1029099 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado contém fundamentação idônea e elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus, que não substitui recurso ordinário nem reexamina o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: KAUA PHELIPE DA SILVA VERISSIMO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

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Parties

KAUA PHELIPE DA SILVA VERISSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado contém fundamentação idônea e elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do habeas corpus, que não substitui recurso ordinário nem reexamina o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.