AREsp 2850331 - DECISAO

AREsp 2850331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para declarar a nulidade das provas demandaria amplo revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso sem mandado (circunstâncias de flagrante e natureza permanente do delito, conforme Súmula 83), tornando licita a conduta policial e as provas obtidas.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SA FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Flagrante Delito Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO SA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar autorizada por terceiro
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para impedir reexame de matéria fática e admitir ingresso por crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para declarar a nulidade das provas demandaria amplo revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso sem mandado (circunstâncias de flagrante e natureza permanente do delito, conforme Súmula 83), tornando licita a conduta policial e as provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.