HC 1018263 - DECISAO

HC 1018263 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, nos autos o réu possui maus antecedentes (condenação anterior por tráfico), o que impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, e as circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO CUNHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

BRUNO RICARDO CUNHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de antecedentes criminais (período depurador/direito ao esquecimento)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, nos autos o réu possui maus antecedentes (condenação anterior por tráfico), o que impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, e as circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.