REsp 2212755 - DECISAO

REsp 2212755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque parte das questões (dosimetria) não foram prequestionadas, além disso a alegada nulidade do art. 212 CPP é relativa e não houve demonstração de prejuízo, configurando preclusão; assim, aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Relativa (art.212 Cpp), Prequestionamento, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Relativa (art.212 Cpp) Prequestionamento Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de reperguntas (art.212 CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque parte das questões (dosimetria) não foram prequestionadas, além disso a alegada nulidade do art. 212 CPP é relativa e não houve demonstração de prejuízo, configurando preclusão; assim, aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se