HC 1013223 - DECISAO

HC 1013223 - DECISAO

Embora houvesse indícios de autoria, prova de materialidade e reiteração delitiva, não foi demonstrado de modo satisfatório o periculum libertatis nem a inviabilidade de medidas cautelares diversas, especialmente diante da quantidade de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, restou configurado constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, sem prejuízo de decretação posterior em caso de descumprimento ou surgimento de novas razões concretas.

Parties
Paciente: HEITOR ROGERIO APARECIDO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

HEITOR ROGERIO APARECIDO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise da quantidade de drogas apreendidas e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios de autoria, prova de materialidade e reiteração delitiva, não foi demonstrado de modo satisfatório o periculum libertatis nem a inviabilidade de medidas cautelares diversas, especialmente diante da quantidade de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, restou configurado constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, sem prejuízo de decretação posterior em caso de descumprimento ou surgimento de novas razões concretas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos