HC 1015136 - DECISAO

HC 1015136 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, mas se concedeu a ordem de ofício ao constatar manifesta ilegalidade na dosimetria: embora a busca domiciliar tenha sido considerada lícita diante da situação de flagrante (confissão e informações policiais), a Corte concluiu que o afastamento do redutor do art.33, §4º foi inadequado por falta de elementos suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa (não se pode usar apenas quantidade apreendida ou processos em curso); aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 e readequou a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 217 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WELBERTH JUNIO DE SOUSA BESSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 2 anos e 2 meses de reclusão, mais 217 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

WELBERTH JUNIO DE SOUSA BESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e configuração de flagrante
  3. 3 possibilidade de controle judicial a posteriori de entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, mas se concedeu a ordem de ofício ao constatar manifesta ilegalidade na dosimetria: embora a busca domiciliar tenha sido considerada lícita diante da situação de flagrante (confissão e informações policiais), a Corte concluiu que o afastamento do redutor do art.33, §4º foi inadequado por falta de elementos suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa (não se pode usar apenas quantidade apreendida ou processos em curso); aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 e readequou a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 217 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 2 anos e 2 meses de reclusão, mais 217 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 217 dias-multa, regime inicial semiaberto