AREsp 2703764 - DECISAO

AREsp 2703764 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (sobre a suposta dedicação do réu às atividades criminosas), providência vedada à via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial visa a reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto à dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Limites do Superior Tribunal de Justiça na apreciação de recurso especial (apreciação de direito, não de fatos)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (sobre a suposta dedicação do réu às atividades criminosas), providência vedada à via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.