REsp 2061663 - DECISAO

REsp 2061663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e autorizadas conforme jurisprudência (Tema 661 do STF), a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelo conjunto probatório que demonstrou dedicação a atividades criminosas e organização para abastecimento, e não houve bis in idem na dosimetria da pena porquanto foram utilizadas razões distintas para a elevação da pena-base e para o afastamento da minorante.

Parties
Recorrente: Daniel Beraldi dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial improvido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Prorrogação De Interceptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Prorrogação De Interceptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

Daniel Beraldi dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 captação de conversas após expirado o prazo legal e possibilidade de prorrogações
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e autorizadas conforme jurisprudência (Tema 661 do STF), a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelo conjunto probatório que demonstrou dedicação a atividades criminosas e organização para abastecimento, e não houve bis in idem na dosimetria da pena porquanto foram utilizadas razões distintas para a elevação da pena-base e para o afastamento da minorante.

Court Disposition

Recurso especial improvido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.