HC 1009081 - DECISAO

HC 1009081 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia (condenação de 7 anos, regime fechado, em 17/8/2025), ocorreu fato novo que tornou a impetração do habeas corpus que impugnava a manutenção da prisão preventiva prejudicada, sobretudo porque o habeas corpus não é a via adequada para revisar questões fático-probatórias que não foram oportunamente discutidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: STEFANY ADRIANA ESTEVAM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Condenação Superveniente, Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Condenação Superveniente Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

STEFANY ADRIANA ESTEVAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica a apreciação de habeas corpus impugnando decisão de pronúncia ou manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Se é admissível o uso de condenação (sentença) para manter prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia (condenação de 7 anos, regime fechado, em 17/8/2025), ocorreu fato novo que tornou a impetração do habeas corpus que impugnava a manutenção da prisão preventiva prejudicada, sobretudo porque o habeas corpus não é a via adequada para revisar questões fático-probatórias que não foram oportunamente discutidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se