AREsp 2835225 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento quanto à alegação de ilicitude das provas decorrente de violação de domicílio, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido; a Corte não adentrou o mérito em virtude dos óbices das súmulas aplicáveis e da vedação à inovação em sede de revisão criminal.

Parties: Agravante: VANDERLEI POSSER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (recurso Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prequestionamento, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Súmulas

Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prequestionamento Provas Ilícitas Violação De Domicílio Súmulas

Case Brief

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Parties

VANDERLEI POSSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (recurso Desprovido)

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento sobre a alegação de condenação fundada em provas ilícitas decorrentes de violação de domicílio
2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para alegação de nulidade procedimental
3 Aplicação das súmulas como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial