HC 1010321 - ACORDAO

HC 1010321 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão; as instâncias ordinárias reconheceram a suficiência do conjunto probatório (incluindo confissões e depoimentos convergentes de policiais e laudo toxicológico) e o habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese absolutória ou reclassificar a conduta, tornando inviável a pretensão do agravante.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DO PRADO MARTINS; Corréu: Davi Rosa Martins; Corréu: José Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Insuficiência Probatória, Preclusão/nulidade De Algibeira, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar Insuficiência Probatória Preclusão/nulidade De Algibeira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO DO PRADO MARTINS

Agravante

Davi Rosa Martins

Corréu

José Maria

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar alegada tardiamente (nulidade de algibeira)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 improcedência do reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão; as instâncias ordinárias reconheceram a suficiência do conjunto probatório (incluindo confissões e depoimentos convergentes de policiais e laudo toxicológico) e o habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese absolutória ou reclassificar a conduta, tornando inviável a pretensão do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCO ANTÔNIO DO PRADO MARTINS