HC 1009106 - ACORDAO

HC 1009106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, a mera quantidade/variedade de drogas apreendidas não basta para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), resultando pena de 1 ano e 8 meses, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o regime inicial aberto é adequado considerando a primariedade do réu, o quantum da pena e as circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, a mera quantidade/variedade de drogas apreendidas não basta para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), resultando pena de 1 ano e 8 meses, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).