HC 994774 - ACORDAO

HC 994774 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a dosimetria impugnada observou os parâmetros legais: a quantidade, variedade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a majorante do art. 40, VI, foi aplicada mediante prova do envolvimento de menores; não houve violação aos limites da discricionariedade judicial que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS VICENTE DOS SANTOS BORGES; Agravante: LUCAS FELLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; provimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS VICENTE DOS SANTOS BORGES

Agravante

LUCAS FELLES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena em função da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em razão do envolvimento de menores na prática delitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a dosimetria impugnada observou os parâmetros legais: a quantidade, variedade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a majorante do art. 40, VI, foi aplicada mediante prova do envolvimento de menores; não houve violação aos limites da discricionariedade judicial que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.