HC 1012970 - ACORDAO

HC 1012970 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, ante os elementos dos autos, a busca pessoal foi legítima (fundada suspeita demonstrada pela tentativa de fuga e dispensa de bolsa com drogas), a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e compatível com o art. 42 da Lei 11.343/06 (quantidade e variedade de entorpecentes justificam majoração) e os registros de atos infracionais demonstram dedicação a atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: ADILSON JUNIO GUIMARAES NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Em Flagrante

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Parties

ADILSON JUNIO GUIMARAES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e a exigência de fundada suspeita
  2. 2 adequação da dosimetria da pena (valoração da culpabilidade e majoração da pena-base com base na quantidade e variedade de entorpecentes)
  3. 3 possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão de dedicação a atividades criminosas e atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, ante os elementos dos autos, a busca pessoal foi legítima (fundada suspeita demonstrada pela tentativa de fuga e dispensa de bolsa com drogas), a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e compatível com o art. 42 da Lei 11.343/06 (quantidade e variedade de entorpecentes justificam majoração) e os registros de atos infracionais demonstram dedicação a atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental