HC 1012906 - ACORDAO

HC 1012906 - ACORDAO

A incidência da minorante do tráfico privilegiado não foi reconhecida porque as instâncias ordinárias concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas em razão da quantidade e das circunstâncias da apreensão, conclusão que não pode ser desconstituída no habeas corpus por exigir imersão vertical na prova, vedada na via estreita do writ.

Parties
Agravante: VALDIR GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

VALDIR GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

A incidência da minorante do tráfico privilegiado não foi reconhecida porque as instâncias ordinárias concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas em razão da quantidade e das circunstâncias da apreensão, conclusão que não pode ser desconstituída no habeas corpus por exigir imersão vertical na prova, vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental