RHC 217710 - ACORDAO

RHC 217710 - ACORDAO

Havendo elementos concretos de autoria e materialidade, e considerando os registros e processos anteriores do agravante que evidenciam risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP visando à garantia da ordem pública. Ademais, a busca pessoal foi precedida de fundadas razões (fuga de outro indivíduo em terreno conhecido por tráfico e tentativa de fuga do acusado), razão pela qual não se comprova a ilegalidade da diligência; assim, não há erro na decisão que negou o provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GUIMARÃES OLIVÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Reiteração Delitiva, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Reiteração Delitiva Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO GUIMARÃES OLIVÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado diante de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Utilização da reiteração delitiva/maus antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de autoria e materialidade, e considerando os registros e processos anteriores do agravante que evidenciam risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP visando à garantia da ordem pública. Ademais, a busca pessoal foi precedida de fundadas razões (fuga de outro indivíduo em terreno conhecido por tráfico e tentativa de fuga do acusado), razão pela qual não se comprova a ilegalidade da diligência; assim, não há erro na decisão que negou o provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO GUIMARÃES OLIVÉRIO