HC 1002791 - ACORDAO

HC 1002791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência veda utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º; a quantidade, natureza e diversidade das drogas, isoladamente, não são suficientes para excluir a minorante quando já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria; e, no caso, a agravada é primária, tem bons antecedentes e não há outros elementos de habitualidade, razão pela qual aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, resultando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, multa de 194 dias-multa, e regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Não Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Não Culpabilidade Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, associadas às circunstâncias do flagrante, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Se inquéritos e processos em curso podem ser considerados na dosimetria da pena
  3. 3 Se a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, são suficientes para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência veda utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º; a quantidade, natureza e diversidade das drogas, isoladamente, não são suficientes para excluir a minorante quando já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria; e, no caso, a agravada é primária, tem bons antecedentes e não há outros elementos de habitualidade, razão pela qual aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, resultando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, multa de 194 dias-multa, e regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que reduziu a pena-base e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, pagamento de 194 dias-multa, e regime semiaberto.