HC 1010868 - ACORDAO

HC 1010868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e circunstâncias do flagrante, concluíram pela autonomia das condutas e pela habitualidade delitiva, sendo a alteração desse entendimento dependente de revolvimento fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: EDAILTON FUZATO; Co Ré: Kamila Silva Jacinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Causa De Aumento (art. 40, Iv), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Causa De Aumento (art. 40, Iv) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

EDAILTON FUZATO

Agravante

Kamila Silva Jacinto

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se há elementos concretos para justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a arma apreendida era utilizada exclusivamente para garantir a prática do crime de tráfico de drogas e, assim, se haveria absorção/causa de aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas hipóteses dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e circunstâncias do flagrante, concluíram pela autonomia das condutas e pela habitualidade delitiva, sendo a alteração desse entendimento dependente de revolvimento fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da instância de origem que não conheceu do habeas corpus e manteve a dosimetria e a condenação