REsp 2192414 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) as matérias relativas à nulidade da busca pessoal, desclassificação e substituição da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); (ii) a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a minorante do tráfico privilegiado já foi aplicada; e (iv) a imposição do regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos são justificadas pela circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga) nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal, preservando-se, ademais, o...

Parties
Agravante: BRENO ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

BRENO ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) as matérias relativas à nulidade da busca pessoal, desclassificação e substituição da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); (ii) a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a minorante do tráfico privilegiado já foi aplicada; e (iv) a imposição do regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos são justificadas pela circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga) nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal, preservando-se, ademais, o...

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea