HC 1030388 - DECISAO

HC 1030388 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da pena final inferior a quatro anos, do caráter primário do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da inexistência de elementos concretos suficientes nos autos que justificassem regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", c/c § 3º, do Código Penal, em observância às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ROCHA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE ROCHA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena inferior a quatro anos e réu primário
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea "c", e do § 3º do Código Penal
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quanto à impossibilidade de regime mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da pena final inferior a quatro anos, do caráter primário do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da inexistência de elementos concretos suficientes nos autos que justificassem regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", c/c § 3º, do Código Penal, em observância às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena imposta ao paciente pela condenação pelo delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Manter os demais termos do acórdão