AREsp 2962063 - DECISAO

AREsp 2962063 - DECISAO

O tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (vultosa quantidade de droga apreendida, modo organizado de transporte em veículo de carga, pagamento de R$25.000,00 e indícios de integração a organização criminosa), concluiu pela incompatibilidade do caso com a finalidade da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; como o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON ELIEZER DA ROSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILSON ELIEZER DA ROSA DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (vultosa quantidade de droga apreendida, modo organizado de transporte em veículo de carga, pagamento de R$25.000,00 e indícios de integração a organização criminosa), concluiu pela incompatibilidade do caso com a finalidade da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; como o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.