HC 1017203 - DECISAO

HC 1017203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar acórdão já transitado em julgado (transitado em 05/02/2025), configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que este Superior Tribunal não tem competência para analisar nessa via; cabendo eventualmente a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TANIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002416-83.2024.8.11.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 05/02/2025)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

TANIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002416-83.2024.8.11.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 05/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Erro na dosimetria da pena (primeira fase) e possível bis in idem na valoração da conduta social e personalidade
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisar acórdão já transitado em julgado (transitado em 05/02/2025), configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que este Superior Tribunal não tem competência para analisar nessa via; cabendo eventualmente a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.